Legal
Termos de Uso
Responsável: Chatflix | CNPJ: 66.823.001/001-44
Endereço: R. Rodemir Urbano dos Santos, 501 - Res. Antônio Caiado, Uberaba-MG, 38041-460
Payments are processed by Paddle.com Market Limited acting as Merchant of Record for all orders.
Última atualização: 10/06/2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar a plataforma Chatflix você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Uso da Plataforma
O Chatflix oferece uma plataforma de atendimento automatizado, CRM conversacional, gestão de agendamentos e relacionamento com clientes via WhatsApp. O uso deve respeitar a legislação brasileira, o Marco Civil da Internet, a LGPD e as políticas do WhatsApp. O Chatflix não foi desenvolvido para envio de mensagens não solicitadas, spam, scraping de contatos ou prospecção em massa.
3. Responsabilidade do Cliente
- O cliente é o único responsável pelo conteúdo enviado através da plataforma.
- O cliente deve possuir consentimento e autorização adequada dos destinatários (opt-in).
- O cliente é responsável pela segurança das suas credenciais e do 2FA.
- O cliente responde civil e criminalmente por uso indevido.
4. Política Anti-Spam
É terminantemente proibido: spam, golpes, phishing, pirâmides, conteúdo enganoso, ofertas falsas, robôs de assédio, envio de mensagens não solicitadas (sem opt-in), ou qualquer prática vedada pelo WhatsApp.
5. Automações Proibidas
Não é permitido usar o Chatflix para: extração não autorizada de contatos (scraping), automação de denúncias, criação massiva de contas WhatsApp, envio de marketing direto não solicitado, evasão de banimentos, ou qualquer prática ilícita.
6. Suspensão e Banimento
O Chatflix pode suspender ou banir imediatamente contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem reembolso, quando houver: denúncia de spam ou marketing não solicitado, atividade suspeita, fraude, ou abuso do sistema.
7. Cobrança Recorrente
Os planos pagos são cobrados em ciclo recorrente (mensal ou anual). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo vigente — não há reembolso proporcional, salvo conforme disposto na Política de Reembolso (garantia de 14 dias para a contratação inicial).
8. Cancelamento
Você pode cancelar pelo painel a qualquer momento. Após o cancelamento seus dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação, depois são removidos.
9. Marketplace de Closers (futuro)
Quando disponível, o marketplace conectará operações a closers humanos. O Chatflix atua como intermediador e não responde por relações trabalhistas entre as partes.
10. Limitação de Responsabilidade
O Chatflix não se responsabiliza por: banimentos de números pelo WhatsApp, perda de dados decorrente de uso indevido, lucros cessantes, ou indisponibilidade de provedores terceiros (Evolution, gateways de pagamento, etc.).
11. Proteção Contra Abuso
Implementamos rate-limits, detecção de uso anômalo e logs auditáveis. Atividade fora do padrão pode levar a bloqueio preventivo.
12. Propriedade Intelectual
A marca Chatflix, o software, código-fonte, design, logotipos e todo o conteúdo presente na plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são de propriedade exclusiva da empresa responsável. É proibida a reprodução ou engenharia reversa sem autorização prévia.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou painel.
14. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do Chatflix, com renúncia expressa a qualquer outro.